• Erivania Fernandes de Souza

Obrigatoriedade da entrega do SEF para empresas tributadas pelo Simples Nacional - 2018


Atenção empresas que optarem pelo Simples Nacional em 2018!

Dispõe o art. 21 da Portaria n° 12/2017 (alterando a Portaria n° 190/2011) que as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL devem entregar o SEF a partir de janeiro de 2018.

"Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos seguintes prazos:

I – relativamente à entrega dos Arquivos SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis a seguir indicados:

b) “ICMS – Simples Nacional”, a partir do período fiscal de janeiro de 2018"

Ressalte-se que não haverá interferência no calculo do tributo pois continuam a ser realizado em sua totalidade no PGDAS, porém, o controle de Estoque (RI) deverá ser escriturado no SEF.

#SimplesNacional #SEF #PlanejamentoTributário

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Erivania Fernandes de Souza - Advocacia e Consultoria Tributária

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