Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17/6), a Portaria nº 14.402/20, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que estabelece as regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em função dos efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19 e cujo período de adesão à proposta será entre 1º de julho e 29 de dezembro de 2020.
Em síntese, são elas:
1. podem ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 150 milhões;
2. o parcelamento abrange pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais pessoas jurídicas, inclusive em processo de recuperação judicial;
3. há a previsão de concessão de até 100% de desconto em multas e juros;
4. o prazo do parcelamento de até 133 meses;
5. O valor das parcelas, não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas; e
6. O contribuinte deverá dispender de entrada o equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados.
Destaque-se que essa é a segunda portaria que a PGFN divulga permitindo condições de transação especial da dívida ativa por conta do coronavírus. Anteriormente, mais especificamente no mês de abril, foi publicada à Portaria 9.924/2020, que não contava com os descontos, assim como, o prazo de parcelamento era bem menor, qual seja, de 100 meses.
Outrossim, é importante destacar que o impacto da Covid-19 na situação econômica da empresa ou da pessoa física será usado para calcular a capacidade de pagamento e a possibilidade de descontos, assim, serão utilizados objetivamente os seguintes documentos para mensurar o impacto da pandemia na atividade empresarial: apresentação de receita bruta mensal, o número de funcionários com contrato de trabalho suspenso e as admissões e desligamentos mensais
Quanto aos débitos parcelados, tem-se que também é possível inclui-los na negociação, contudo, é necessário que o contribuinte desista do parcelamento. Também se faz necessária a desistência de eventuais processos judiciais relacionados aos valores inscritos
Por final, é importante ressaltar que podem levar à rescisão da transação o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, a falência da empresa ou a observação, pela PGFN, de tentativas de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica.