A Lei nº 13.988/2020 inaugurou uma nova era na relação entre o Fisco e o contribuinte, substituindo o modelo puramente coercitivo pela consensualidade e eficiência arrecadatória. A transação tributária consolidou-se como uma técnica moderna de administração, pautada na recuperação econômica do devedor e na capacidade contributiva. No entanto, a implementação prática dessa ferramenta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem esbarrado em bloqueios sistêmicos autom

Recife, 12 de fevereiro de 2026. #CréditoPresumido #Agronegócio #Etanol #SetorSucroenergético #PlanejamentoTributário #STJ #STF #ReformaTributária A discussão acerca do crédito presumido de PIS/Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 ganha especial relevância para o setor sucroenergético quando envolve a utilização da cana-de-açúcar na produção de etanol . Para agroindústrias que atuam na fabricação de etanol, açúcar e energia elétrica a partir da mesma matéria-pr

Em julgamento realizado no dia 11 de fevereiro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as contribuições parafiscais — também chamadas de contribuições de terceiros — não estão sujeitas ao limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. O julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1390), o que significa que o entendimento deverá ser aplicado por todo o Judiciário. A decisão foi amplamente notici

Um novo ano está para começar e este é o momento propício para que as empresas façam uma análise da forma de tributação que mais trará...