Em julgamento realizado no dia 11 de fevereiro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as contribuições parafiscais — também chamadas de contribuições de terceiros — não estão sujeitas ao limite de 20 salários mínimos como base de cálculo. O julgamento foi realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1390), o que significa que o entendimento deverá ser aplicado por todo o Judiciário. A decisão foi amplamente notici

Atenção: Foi editada e publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia...

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