A Lei nº 13.988/2020 inaugurou uma nova era na relação entre o Fisco e o contribuinte, substituindo o modelo puramente coercitivo pela consensualidade e eficiência arrecadatória. A transação tributária consolidou-se como uma técnica moderna de administração, pautada na recuperação econômica do devedor e na capacidade contributiva. No entanto, a implementação prática dessa ferramenta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem esbarrado em bloqueios sistêmicos autom

Um novo ano está para começar e este é o momento propício para que as empresas façam uma análise da forma de tributação que mais trará...