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Erivania Fernandes de Souza - Advocacia e Consultoria Tributária

November 22, 2017

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Obrigatoriedade da entrega do SEF para empresas tributadas pelo Simples Nacional - 2018

December 20, 2017

Atenção empresas que optarem pelo Simples Nacional em 2018!

 

Dispõe o art. 21 da Portaria n° 12/2017 (alterando a Portaria n° 190/2011) que as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL devem entregar o SEF a partir de janeiro de 2018.


"Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos seguintes prazos:

I – relativamente à entrega dos Arquivos SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis a seguir indicados:  

b) “ICMS – Simples Nacional”, a partir do período fiscal de janeiro de 2018"  

 

Ressalte-se que não haverá interferência no calculo do tributo pois continuam a ser realizado em sua totalidade no PGDAS, porém, o controle de Estoque (RI) deverá ser escriturado no SEF.

 

 

 

 

 

 

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