PERT - Prorrogação do prazo para comprovação das desistências de ações judiciais
Atenção: Foi editada e publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert.
A desistência das ações judiciais relativas a débitos que incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) é um dos requisitos para o deferimento do parcelamento especial, portanto, caso o contribuinte não cumpra poderá perder o parcelamento.
